Termos e Condições da 11cc

CLÁUSULA 01 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a 11cc ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 11cc, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto ou promoção.

A aceitação é automática e vinculante no momento do cadastro. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá encerrar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta junto ao suporte.

A 11cc reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

CLÁUSULA 02 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 11cc, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Possuir plena capacidade civil conforme a legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002);
• Residir em território onde o acesso a plataformas de apostas e jogos de azar online seja legalmente permitido;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão da 11cc ou de qualquer órgão regulador brasileiro competente;
• Não ser colaborador, funcionário, sócio ou familiar direto de colaboradores da 11cc.

CLÁUSULA 03 Cadastro e Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 11cc, vinculada ao seu CPF. O cadastro de contas duplicadas, seja sob o mesmo nome ou diferentes identidades, constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e ao cancelamento de eventuais saldos e bônus.

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade, salvo nos casos em que reste comprovada falha de segurança atribuível exclusivamente à 11cc.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro. A prestação de informações falsas ou enganosas é causa de encerramento imediato da conta, sem direito a devolução de saldos obtidos mediante fraude.

Verificação de Identidade (KYC): A 11cc pode, a qualquer momento — especialmente antes de autorizar saques —, solicitar documentos de verificação de identidade, comprovante de residência e comprovante do método de pagamento utilizado. O não atendimento à solicitação no prazo de 72 horas pode resultar na suspensão temporária da conta.

CLÁUSULA 04 Depósitos

A 11cc aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda).

Os limites de depósito variam conforme o método selecionado. O Usuário reconhece que:

• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) para a maioria dos métodos;
• A 11cc não cobra taxas sobre depósitos, mas taxas cobradas pelo banco ou operadora de pagamento são de responsabilidade do Usuário;
• Fundos depositados devem ter origem lícita. Depósitos oriundos de atividades ilegais resultarão no encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

A 11cc reserva-se o direito de recusar depósitos ou solicitar documentação adicional em caso de suspeita de atividade fraudulenta ou irregular.

CLÁUSULA 05 Saques

Os saques são processados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, como medida de segurança antifraude. O Usuário deve ter sua identidade verificada (KYC completo) antes que o primeiro saque seja autorizado.

Prazos indicativos de processamento por método:

• Pix: até 5 minutos após aprovação interna;
• Transferência Bancária (TED/DOC): 1 a 2 dias úteis;
• Cartão de crédito/débito: 5 a 10 dias úteis (conforme operadora);
• USDT: 10 a 30 minutos (conforme congestionamento de rede).

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques acima de R$ 10.000,00 por transação podem estar sujeitos a verificação adicional. A 11cc pode, a seu exclusivo critério, parcelar saques de valores muito elevados em múltiplas transações, comunicando o Usuário previamente.

CLÁUSULA 06 Bônus e Promoções

A 11cc oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. O Usuário deve ler atentamente as condições de cada promoção antes de aceitá-la. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (wagering): Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover mínimo antes de ser convertido em saldo sacável. O requisito específico é indicado em cada oferta;
• Validade: Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são automaticamente cancelados, sem possibilidade de recuperação;
• Elegibilidade: Cada promoção pode ter restrições de elegibilidade (ex.: apenas para novos usuários, apenas para determinados jogos);
• Limite de aposta com bônus ativo: Enquanto houver bônus ativo, o valor máximo por rodada ou aposta pode ser limitado conforme indicado na oferta;
• Uso único: Salvo indicação expressa em contrário, cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por conta, CPF, endereço IP, dispositivo e residência.

A 11cc reserva-se o direito de cancelar ou modificar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas, apostas em contradição (hedging) ou qualquer comportamento que configure exploração indevida das promoções. Qualquer saldo obtido por meio de abuso de bônus será cancelado.

CLÁUSULA 07 Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 11cc utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos respectivos provedores. Os resultados são independentes e não podem ser influenciados pela 11cc ou pelo Usuário.

Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou modificadas pelo Usuário. A 11cc reserva-se o direito de cancelar ou void apostas em casos de: erros técnicos evidentes, cotações incorretas por falha sistêmica, cancelamento do evento por parte do organizador ou força maior.

Em apostas esportivas ao vivo, a 11cc pode suspender temporariamente os mercados para atualização de cotações. Apostas feitas durante períodos de suspensão não são aceitas.

CLÁUSULA 08 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 11cc exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidos:

• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentativa de manipular jogos, apostas ou sistemas de pagamento;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Utilização de dados de terceiros para cadastro ou transações;
• Qualquer forma de abuso ou assédio direcionado à equipe de suporte ou outros usuários;
• Criação ou utilização de múltiplas contas para aproveitamento indevido de bônus.

A violação de qualquer dessas proibições pode resultar no encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, e, quando aplicável, comunicação às autoridades policiais e financeiras competentes.

CLÁUSULA 09 Encerramento de Conta

Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Saldos reais disponíveis (não oriundos de bônus com wagering pendente) serão devolvidos conforme os prazos do método de pagamento vigente.

Por iniciativa da 11cc: A plataforma pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nos casos de: violação destes Termos, atividade fraudulenta, suspeita de lavagem de dinheiro, ou descumprimento de requisições de verificação de identidade.

Autoexclusão: O Usuário pode solicitar autoexclusão por período determinado ou indefinido por razões de jogo responsável. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta é completamente bloqueado e não pode ser reativado antes do término do prazo solicitado.

CLÁUSULA 10 Limitação de Responsabilidade

A 11cc não se responsabiliza por perdas decorrentes de: falhas de conexão de internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de serviços; uso não autorizado das credenciais do Usuário por terceiros; decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da plataforma oficial.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e a 11cc não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Em hipótese alguma a responsabilidade total da 11cc perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a responsabilidade.

CLÁUSULA 11 Proteção de Dados Pessoais

A 11cc trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; e revogação do consentimento.

Para exercer esses direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados, o Usuário deve acessar a Política de Privacidade completa da 11cc ou entrar em contato com nosso suporte.

CLÁUSULA 12 Alterações nos Termos

A 11cc reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais — aquelas que impactem significativamente os direitos ou obrigações dos Usuários — serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

Alterações motivadas por exigência legal ou regulatória podem entrar em vigor imediatamente, independentemente de aviso prévio. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração constitui aceitação dos novos Termos.

CLÁUSULA 13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando ao: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e a regulamentação de apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023).

Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário concorda em tentar resolver a disputa de forma amigável mediante contato com o suporte da 11cc no endereço [email protected].